Termos de Uso

1. Aceitação dos Termos

Ao criar uma conta ou utilizar a plataforma HonorCalc ("Plataforma"), você concorda com estes Termos de Uso. Se você não concordar com qualquer parte destes termos, não utilize a Plataforma.

2. Descrição do Serviço

A HonorCalc é uma ferramenta SaaS destinada a advogados e escritórios de advocacia brasileiros para criação, envio e rastreamento de propostas de honorários advocatícios. A Plataforma não presta serviços jurídicos e não substitui o julgamento profissional do advogado.

3. Elegibilidade

O uso da Plataforma é restrito a pessoas jurídicas e físicas devidamente habilitadas para exercer a advocacia no Brasil, nos termos do Estatuto da Advocacia (Lei nº 8.906/1994) e dos regulamentos da OAB. Ao se cadastrar, você declara que atende a esse requisito.

4. Conta e Segurança

Você é responsável por manter a confidencialidade das credenciais de acesso à sua conta e por todas as atividades realizadas sob ela. Notifique-nos imediatamente em caso de uso não autorizado.

5. Uso Aceitável

Você concorda em não utilizar a Plataforma para:

• Violar leis ou regulamentos aplicáveis;
• Enviar conteúdo falso, enganoso ou fraudulento;
• Infringir direitos de propriedade intelectual de terceiros;
• Tentar acessar sistemas ou dados de outros usuários sem autorização;
• Realizar engenharia reversa ou copiar a Plataforma.

6. Planos e Pagamentos

A Plataforma oferece planos gratuitos e pagos. Os valores e condições estão disponíveis na página de Preços. O período de teste gratuito não exige cartão de crédito e pode ser encerrado a qualquer momento. Planos pagos são cobrados mensalmente ou anualmente conforme a escolha do usuário, sem cobrança de taxas de cancelamento.

7. Propriedade Intelectual

O código, design, marca e demais elementos da Plataforma são de propriedade exclusiva da HonorCalc. O conteúdo criado por você (propostas, textos, dados de clientes) permanece de sua propriedade. Ao usar a Plataforma, você nos concede uma licença limitada para armazenar e processar esse conteúdo exclusivamente para a prestação do serviço.

8. Limitação de Responsabilidade

A HonorCalc não se responsabiliza por perdas indiretas, lucros cessantes ou danos decorrentes do uso ou incapacidade de uso da Plataforma. Nossa responsabilidade total é limitada ao valor pago pelo usuário nos últimos 3 meses.

9. Modificações

Podemos atualizar estes Termos periodicamente. Notificaremos alterações relevantes por e-mail ou via aviso na Plataforma. O uso continuado após a notificação constitui aceitação dos novos termos.

10. Lei Aplicável e Foro

Estes Termos são regidos pelas leis brasileiras. Fica eleito o foro da Comarca de São Paulo/SP para dirimir eventuais controvérsias, com renúncia a qualquer outro.

11. Contato

Dúvidas sobre estes Termos? Entre em contato: contato@honorcalc.com.br